CCJ aprova nulidade de leis estrangeiras que afrontem Constituição

Medida não diz respeito, por outro lado, às convenções e aos tratados firmados pelo Brasil relativos a matéria criminal ou de natureza comercial, desde que a sua aplicação não fira a ordem pública brasileira.

Crime de homicídio qualificado. Tribunal do júri. Quesitação controversa. Nulidade.

Nulidade do contrato de trabalho. Negativa de prestação jurisdicional.

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Acidente Vascular Cerebral (AVC). Responsabilidade da Empresa.

Habeas corpus. Roubo e formação de quadrilha. Nulidade.

Intimação dos pacientes para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado.

STJ nega recurso sobre pedido de exceção de pré-executividade em caso de dívida com a Fazenda Nacional

o aresto impugnado [acórdão] apenas deixou de examinar a questão relativa à multa, não se furtando

Contrato nulo. Justiça do trabalho. Competência.

A nulidade no Direito do Trabalho é relativa e não produz efeitos retroativos em face da

Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. "Unidades Públicas essenciais". Ilegalidade.

Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação. Nulidade.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Execução fiscal de dívida relativa a FGTS.

Notificações de débito. Reflexo de horas-extras no repouso semanal remunerado.

Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Preliminares de nulidade do júri.

Vícios ocorridos em plenário.

Tribunal do Júri. Homicídio Qualificado. Nulidade do Julgamento. Testemunha

Penal. Processual Penal.

Ação civil coletiva. Direitos individuais homogêneos.

Pretensão relativa a dispensa e sanções de caráter pecuniário a empregados que propuseram

Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.

Execução fiscal. Nulidade. Falta de interesse de agir. Cobrança amigável.

Execução Fiscal - Nulidade - Falta de interesse de agir - Cobrança amigável - Sentença mantida.

Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.

HC. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Nulidade da sentença.

Recurso de revista. Nulidade do julgado . Negativa de prestação jurisdicional.

Cerceamento do direito de produzir prova. Nulidade da sentença.

Cerceia o direito de produção de prova da parte o d. Juízo de origem que, após indeferir a realização de prova pericial, não acata o pedido inicial, no valor pretendido, por insuficiência de provas.

Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa.

Penal e processo penal. Nulidade prejudicial à defesa.

Ausência de recurso do parquet. Súmula nº 160 do STF.